Jurisprudência  
     
 

Lei 11.775 mantém correção das dívidas pela taxa média Selic
A renegociação das dívidas rurais entrou para as páginas da história brasileira tanto pelo tempo decorrido entre o início da renegociação e o seu término, que durou 18 meses, como pela complexidade da maior Medida Provisória já publicada. Assunto polêmico, suscitou
discussões e reivindicações de todos os Estados Brasileiros, culminando na apresentação de 555 emendas ao texto da MP 432. Mas, a publicação da Lei 11.775 não acalmou os ânimos. A Presidência da República vetou a alínea b, do Inciso II, do artigo 28, do texto aprovado no Congresso, que tratava da taxa de juros, corrigindo os saldos das dívidas transferidas à União. Assim, prevaleceu a proposta do Governo para correção das dívidas pela taxa média da Selic.

As principais condições para o produtor rural renegociar o passivo junto às instituições bancárias estão resumidas nesta publicação. O texto completo poderá ser obtido na cartilha Orientações para Renegociação do Crédito Rural, publicada por esta Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e disponibilizada no site da entidade.

■ Securitização I e II: O produtor rural poderá optar pela liquidação da operação ou renegociação do saldo devedor. Para aderir ao processo de renegociação ou liquidar a operação, seja em 2008, 2009 ou 2010, precisou manifestar formalmente seu interesse até o
dia 14 de novembro de 2008. Se aderiu à renegociação, terá até o dia 30 de dezembro de 2008 para liquidar a operação ou pagar a amortização mínima de 2% do saldo devedor vencido.
O saldo devedor remanescente poderá ser reescalonado para pagamentos anuais e sucessivos, com o primeiro vencimento para 31 de outubro de 2009 e o último para 31 de outubro de 2025. Somente são renegociáveis as operações adquiridas e desoneradas de risco
pela União ou que estejam lastreadas em recursos e com riscos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Funcafé. A Securitização I segue o mesmo conceito, porém é dispensada da correção do contrato pelo preço mínimo.

■ Programa de Saneamento de Ativos (PESA): Será renegociado somente o saldo inadimplente das parcelas de juros vencidas das operações do PESA. O produtor rural tem a opção de quitar o saldo devedor ou refinanciá-lo. Nas operações adimplidas ou que venham
adimplir-se a partir de 27 de maio de 2008, poderão ser repactuadas as taxas de juros de 8%, 9% ou 10% ao ano para 3%, 4% e 5% ao ano, respectivamente. A renegociação do PESA contempla apenas o saldo devedor das parcelas de juros vencidas. Para as demais parcelas com vencimento até 2017 continuam vigentes os prazos de vencimento previstos no contrato.

■ Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé): O produtor rural poderá efetuar a liquidação antecipada da sua operação em 2008, 2009 ou 2010. Neste caso, terá direito à concessão de descontos, independente do bônus de adimplência aplicado à taxa de juros,
previstos no contrato original. Poderá, também, reescalonar o saldo devedor mediante a formalização de aditivo ao contrato. Neste caso, o saldo devedor será distribuído em parcelas trimestrais, semestrais ou anuais até 2020. Será mantido o pagamento da parcela de 2008, que deverá ser quitado até 1º de outubro de 2008, conforme a Resolução CMN 3.583, de 2008. O valor a ser pago será recalculado conforme o novo cronograma de pagamento. Será feito, ainda, aditivo reduzindo a taxa de juros das operações para 7,50% ao ano,
mantendo-se o bônus de 50% sobre essa taxa. Desta forma, paga-se a parcela até o vencimento, com taxa de juros de 3,75% ao ano. A taxa de juros de 7,50% vigora a partir 1º de maio de 2008. Caso o produtor deseje quitar o saldo devedor em 2009 ou 2010, deverá
tornar-se adimplente até 30 de dezembro de 2008. Para se tornar adimplente, deverá quitar 5% do saldo devedor vencido, mais a parcela reescalonada de 2008.

Governo renegocia títulos da cacauicultura
■ Financiamentos para aquisição de títulos do Tesouro Nacional (CTN): O produtor rural, cuja atividade principal seja exclusivamente a cacauicultura, poderá renegociar ao amparo da Lei 11.775, de 2008, o saldo devedor dos financiamentos contraídos para aquisição
de títulos do Tesouro Nacional (CTNs), exigidos para renegociação do passivo através do Programa de Saneamento de Ativos (PESA). O saldo devedor ajustado poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, lastreada com recursos do FNE.
Os encargos financeiros incidentes sobre a nova operação serão determinados pelo enquadramento do porte do produtor na linha de crédito. Os prazos de pagamento são os vigentes para os programas do FNE. O produtor que refinanciar seu saldo devedor poderá
ofertar as mesmas garantias vinculadas no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira.

■ Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana: Os produtores rurais das Etapas 1, 2, 3 e 4 do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaureira Baiana poderão optar pela liquidação ou pela renegociação do saldo devedor das operações. Caso optem pela
renegociação, podem refinanciar o saldo devedor, apurado conforme a Lei 11.775, de 2008. Os produtores de cacau que já renegociaram o saldo devedor ao amparo da Lei 11.322, de 2006, poderão renegociá-las novamente conforme a Lei 11.775, de 2008. O prazo para adesão ao processo de renegociação é até 14 de novembro de 2008. O saldo devedor apurado após a dedução dos descontos poderá ser refinanciado por meio de linha de crédito amparada com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). Os encargos financeiros incidentes sobre a nova operação serão determinados pelo enquadramento do porte do produtor na linha de crédito. Os prazos de pagamento são os vigentes para os programas do FNE. O produtor que refinanciar o seu saldo devedor poderá
ofertar as mesmas garantias vinculadas no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira.

■ Operações Transferidas à Dívida Ativa da União (DAU): A Lei 11.775, de 2008, permite a renegociação e/ou liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) ou que venham a ser inscritas até 29 de maio de
2009. Mesmo renegociadas, as dívidas serão mantidas na Dívida Ativa da União (DAU) até a sua liquidação total, porém sem restrição cadastral positiva para o produtor rural adimplente. A renegociação implica na suspensão das ações e execuções judiciais de cobrança da dívida. Poderão ser renegociadas, inclusive, as dívidas do Programa de Cooperação Nipo- Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER-II), contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). As dívidas originárias inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir de 17 de setembro de 2008 não terão a incidência do encargo legal de 20%, aplicado sobre o saldo devedor transferido.
É importante lembrar que, se a operação transferida à DAU renegociada ao amparo da Lei 11.775, de 2008, se tornar inadimplente em função do não pagamento das parcelas pactuadas, retornará às condições vigentes antes da renegociação, inclusive com o
prosseguimento das ações e execuções judiciais suspensas.

■ Redução das taxas de juros: As operações de crédito rural destinadas a investimento agropecuário, lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contratadas até 30 de junho de 2007, no âmbito do Finame Agrícola Especial e do Moderfrota, terão suas taxas de juros reduzidas, quando contratadas em patamares superiores a 9,5% ao ano, a partir de 15 de julho de 2008.
As operações de crédito rural de investimento, amparadas com recursos do BNDES ou lastreadas pelo Programa Finame Agrícola Especial, quando contratadas até 30 de junho de 2007, poderão ser renegociadas acrescentando-se até três prestações anuais ao final do atual cronograma de pagamento.

Regras para todas as fontes de financiamento
■ Fundo Constitucional de Financiamento: A renegociação dos Fundos Constitucionais de Financiamento abrange as operações de custeio e investimento contratadas ou renegociadas entre 1º de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 2007. Para a renegociação, será exigida a amortização mínima de 2% sobre o saldo devedor das parcelas vencidas. O saldo remanescente deverá ser quitado em até quatro anos, contados a partir do vencimento da última prestação pactuada, com os encargos de normalidade, respeitado o limite de um ano adicional para cada parcela anual vencida e não paga. Caso não haja prestações vincendas, o prazo adicional de quatro anos será considerado a partir da data da renegociação.

O produtor rural que apresentar incapacidade de pagamento da parcela de 2008, em função de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras ou eventual ocorrência prejudicial à atividade agropecuária, poderá requerer a renegociação das operações
de investimento em situação de adimplência em 30 de maio de 2008, desde que tenham sido contratadas ou renegociadas até 31 de janeiro de 2007. O saldo devedor total, atualizado na data da renegociação, poderá ser distribuído em até mais três prestações anuais, a serem acrescidas ao cronograma de pagamento.

■ Fundo Constitucional de Financiamento – Região de abrangência da SUDENE: A Lei 11.775, de 2008, amplia o prazo de adesão para renegociação de valores financiados até R$ 35.000,00, cujas operações são enquadráveis na Lei 11.322, de 2006. O novo prazo é até
14 de setembro de 2009. Também autoriza a reclassificação de operações contratadas com mix de recursos (FNE e outros) para a fonte do FNE. O saldo devedor destas operações será atualizado nas condições definidas entre o agente financeiro e o respectivo mutuário.
Atualmente, o saldo devedor vem sendo calculado pelo agente financeiro (BNB) pelos encargos de normalidade da outra fonte de recurso utilizada no mix. Será também concedido bônus de adimplência às operações contratadas com recursos do FNE, na região do semiárido,
para os valores financiados entre R$ 15 mil e R$ 35 mil.

■ Operações de Custeio Prorrogados das Safras 2003/04, 2004/05 e 2005/06: A renegociação das operações ativas de crédito rural de custeio agropecuário contratadas nas safras 2003/04, 2004/05 e 2005/06, que foram prorrogadas, terão redução da taxa de juros a
partir de 1º de julho de 2008 de 8,75% para 6,75%, desde que estejam lastreadas com recursos obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural. Também estão contempladas as operações do Proger Rural, que terão suas taxas de juros reduzidas para 6,25% ao ano. As operações de crédito rural de custeio poderão ser renegociadas desde que tenham sido contratadas nas safras 2003/04, 2004/05, 2005/06 e já prorrogadas anteriormente. Serão acrescentados mais dois anos no cronograma de renegociação.

■ Operações do FAT Giro Rural: A Lei 11.775, de 2008, prevê em seu artigo 13 a concessão de bônus de adimplência nas taxas de juros das operações contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural e das contratadas ao amparo das Resoluções nºs 485, de 28 de
abril de 2006; 487, de 28 de junho de 2006; 505, de 22 de agosto de 2006; 521, de 18 de dezembro de 2006; e 540, de 6 de junho de 2007, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e reclassificadas para a poupança rural. O bônus de
adimplência incide sobre a taxa contratada, de forma que a taxa de juros efetiva seja de 8,75% ao ano. A concessão do bônus será a partir de 1º de julho de 2008 e recairá somente para as operações contratadas por produtores rurais ou suas cooperativas.

■ Finame Agrícola Especial e Moderfrota: A renegociação do Finame Agrícola Especial e do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) abrange duas situações: a primeira tange a redução
das taxas de juros, quando contratadas acima de 9,5% ao ano; e a segunda ao reescalonamento do saldo devedor da operação.

 
     
     
 
 
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